Lei de Parcelamento do Solo: o que é e para que serve?

A Lei de Parcelamento do Solo é uma legislação considerada uma peça fundamental na organização e desenvolvimento das áreas urbanas. Com o objetivo de garantir uma ocupação urbana ordenada, ela estabelece princípios importantes para urbanizadoras.

Neste artigo, exploramos o papel da Lei de Parcelamento do Solo e sua importância para o desenvolvimento urbano sustentável. Descubra como o cumprimento dessa legislação é essencial para a construção de cidades mais habitáveis e eficientes.

A seguir, você lerá mais sobre:

O que é a Lei do Parcelamento do Solo?

A Lei do Parcelamento do Solo, — Lei Federal 6.766/79 — estabelece as normas para a divisão de terrenos em áreas urbanas em lotes menores. Ela define os principais aspectos de como essa divisão pode ser realizada, definindo características como:

  • tamanho mínimo dos lotes;
  • largura das ruas;
  • reservas para áreas verdes;
  • aspectos relacionados à infraestrutura urbana.

Para que serve o parcelamento de solo?

O principal objetivo da Lei está relacionado à organização e gestão do espaço das áreas urbanas. Esta lei auxilia com a viabilização da ocupação urbana ordenadamente ao subdividir grandes lotes em áreas menores.

Além disso, essa legislação promove o crescimento urbano ordenado e facilita o acesso à infraestrutura ao definir as diretrizes para o parcelamento. Dessa forma, é possível garantir a implementação adequada de infraestrutura básica, como redes de água, esgoto e outras, melhorando as condições de vida dos moradores.

Essa divisão pode ser realizada de duas formas: 

Loteamento

Esse processo de subdivisão de uma área em lotes destinados à edificação e requer a modificação ou ampliação de vias públicas próximas. Além disso, o processo de loteamento está sujeito a exigências legais e urbanísticas para ser implementado.

Desmembramento

O processo de desmembramento refere-se a divisão de um terreno em partes menores, sem a necessidade da criação de novas vias de circulação. 

Esse processo é mais comum nos terrenos em áreas urbanas, onde a infraestrutura básica requisitada pela Lei — vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica — já está disponível.

O que é necessário para registrar o parcelamento do solo?

As exigências específicas de documentação podem variar segundo a legislação regional vigente. Porém, conforme a Lei, a documentação necessária para registrar o parcelamento do terreno é composta por:

  • título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula;
  • histórico dos títulos de propriedade do imóvel dos últimos 20 anos;
  • certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais;
  • certidões negativas de ações reais referentes ao imóvel;
  • certidões negativas de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;
  • certidão de ações penais contra o loteador dos últimos 10 anos; 
  • certidão da situação jurídica atualizada do imóvel;
  • certidão de ações cíveis relativas ao loteador dos últimos 10 anos;  
  • certidão dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de cinco anos;

Urbanizadora: entenda tudo sobre o conceito

A Lei de Parcelamento do Solo estabelece os procedimentos e requisitos legais que devem ser seguidos para a divisão de áreas em lotes para empreendimentos imobiliários. 

Sendo apenas uma das legislações que devem ser consideradas, as urbanizadoras são empresas essenciais para transformar áreas não urbanizadas em projetos viáveis. Para entender mais sobre o papel de urbanizadoras no processo de desenvolvimento urbano, acesse o site da Paládio Urb e descubra tudo sobre o tema.

Paládio Urb A Paládio foi fundada em 1939 pelo médico e empreendedor, Dr. Jorge Felipe Daher. Em seus mais de 80 anos, vem transformando áreas urbanas e realizando o sonho da casa própria para milhares de famílias.